Câmara de Vereadores aprova Refis e reajuste dos servidores municipais
Medida visa oferecer condições especiais para a regularização de débitos fiscais, promovendo o aumento da arrecadação municipal e possibilitando que contribuintes inadimplentes possam quitar seus débitos
Na manhã de hoje (03), aconteceu a 45ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Campina Grande, presidida pelo vereador Presidente Saulo Germano (Podemos) e secretariado pelo vereador Saulo Noronha (MDB). Na ocasião foi aprovado o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Campina Grande – Refis 2025.
A medida visa oferecer condições especiais para a regularização de débitos fiscais, promovendo o aumento da arrecadação municipal e possibilitando que contribuintes inadimplentes possam quitar seus débitos com descontos e facilidades de pagamento.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025, que trata da concessão de reajuste nos vencimentos e subsídios dos agentes públicos do Município de Campina Grande. A proposta tem como objetivo de garantir a recomposição da perda do poder aquisitivo da remuneração dos agentes públicos do município. Ambas as matérias foram aprovadas pelo plenário da Casa e seguem agora para sanção do Poder Executivo.
Com Divicom
